14 resultados nos descritores e sumários · 50 no texto integral
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
20º do CIRE [suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas] não significa o incumprimento da totalidade das obrigações que se encontrem vencidas, mas sim o incumprimento (eventualmente num período ... cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações] exige
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
devedor faltou ao cumprimento de uma ou mais obrigações, do montante da dívida incumprida e das circunstâncias em que esse incumprimento ocorreu. 2. A associar-se à demonstração desses factos ... consequências do hipotético desfecho de uma ação judicial em curso não constituem circunstâncias daquele incumprimento, relevantes para a declaração de insolvência, posto que não impõem a conclusão
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
pagar – porque o devedor não tem meios para tal desiderato – e não o incumprimento em si. 2 – No caso, sendo incontroverso que a requerida/apelante se encontra em situação de incumprimento ... cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revela a impossibilidade de a devedora satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações, ou sequer
Relator: JOSÉ LÚCIO
Não basta o mero incumprimento de uma ou algumas obrigações vencidas para considerar verificados os factos-índice previstos no art. 20º nº 1 do CIRE, visto que para ... necessário que esse incumprimento evidencie “a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações”. II – Assim, para que o incumprimento assuma natureza presuntiva em relação à insolvência
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
suspensão generalizada de pagamento de obrigações; que, pelo seu montante e circunstâncias do incumprimento, se revela que a requerida está impossibilitada de satisfazer a generalidade das suas obrigações ... empresa tem a sede ou exerce atividade principal e que se verifica incumprimento, nos últimos seis meses, das obrigações tributárias e das contribuições e quotizações para a segurança social
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
implica – conforme os casos – a declaração de insolvência do devedor. 2. A superveniência do incumprimento de obrigações assumidas pelo devedor no quadro de um deles inculca que o devedor ... devedor não se encontra impossibilitado de cumprir as obrigações vencidas. 4. O incumprimento do plano de revitalização não integra o facto-índice da alínea
Relator: JORGE TEIXEIRA
modo, como pressuposto imprescindível - com excepção da situação prevista na alínea g) -, que o incumprimento, em razão do seu montante ou pelas circunstâncias em que ocorre, revele a impossibilidade ... falência impende o ónus de alegar todos os factos ou circunstâncias em que o incumprimento ocorreu, em termos de permitir suportar a conclusão de que se está perante uma impossibilidade
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
demonstrado que a Requerida da declaração de insolvência tem dívidas em situação de incumprimento no valor total de € 40.265,28, que incluem contribuições para a Segurança Social e obrigações tributárias
Relator: JOSÉ BARATA
credor requerente da insolvência revela, pelas demais circunstâncias subjacentes ao incumprimento, a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações, o que implica a verificação do facto
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos
Relator: SILVIO SOUSA
alíneas b) e e) do nº 1 do artigo 20.º do CIRE o incumprimento de outras cinco obrigações, duas delas de montantes superiores à dívida da requerente da insolvência
Relator: JORGE TEIXEIRA
modo, como pressuposto imprescindível - com exceção da situação prevista na alínea g) -, que o incumprimento, em razão do seu montante ou pelas circunstâncias em que ocorre, revele a impossibilidade
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos