2 resultados

1. TRE2023-09-28

   2028/13.1TBEVR-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   O retardamento da apresentação da devedora à insolvência é facto que faz

   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • PRESUNÇÕES
   • FACTOS-ÍNDICE
2. TRG2019-04-04

   109/14.3TBCHV-A.G1

   Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

   Sumário (do relator): “I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa

   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • FACTOS-ÍNDICE