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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de insolvência constitui ónus que impende sobre o credor ... devedor mas este pode sempre ilidir esta presunção, provando que, não obstante a ocorrência de um ou mais factos do tipo enunciado, a situação de insolvência não se verifica
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
Compete ao requerente da insolvência a alegação e prova dos factos que integram os pressupostos da declaração de insolvência (artigo 23.º/1, do CIRE e artigo ... natureza e montante do crédito (artigo 25.º). II.- Feita esta prova, caberá ao requerido o ónus da prova da sua solvência, como resulta do artigo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
outro, permite que provada essa facticidade se presuma iuris tantum que o requerido se encontra insolvente, a quem cabe alegar e provar factos de onde decorra que, apesar do preenchimento ... facto-índice, não se encontra insolvente. 3- Constituindo o património do devedor a garantia geral de cumprimento das obrigações assumidas perante os credores, o facto de um credor ter instaurado
Relator: JOSÉ BARATA
suas obrigações. III. Se o devedor não contestou os factos alegados pelo credor requerente da insolvência, consideram-se estes factos provados, restando apenas saber se deles se pode concluir pelo ... preenchimento de algum dos factos-índice a que alude o artº 20º/1 do CIRE. IV.- Resultando provado que o devedor tem como ativo um montante não determinado de inventário
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
prova plena se a parte contra quem o documento é apresentado não impugnar a sua exatidão (parte final do artº 368º do Código Civil), admitindo implicitamente que os factos ocorreram ... CIRE, deve o julgador, sem mais exigências, qualificar a insolvência como culposa. De facto, provada qualquer uma das situações enunciadas nas alíneas do citado nº2, estabelece-se de forma automática
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de insolvência constitui ónus que impende sobre o credor
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de insolvência constitui ónus que impende sobre o credor
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1.Alegados e provados tais factos, comummente designados por factos-índice ou presuntivos da insolvência, e que em face das regras da experiência, constituem manifestações da impossibilidade de o devedor cumprir
Relator: FREITAS NETO
factos-índice que, pela experiência da vida, evidenciam a insusceptibilidade do devedor cumprir as suas obrigações. II) Demonstrado um desses factos-índice cabe ao devedor a prova positiva
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
factos-índice”, elencados nas alíneas do nº1 do art.20 do CIRE, o legislador estabeleceu presunções juris tantum de verificação da situação de insolvência do devedor, pelo que, feita a prova
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
diversas alíneas do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE constituem factos que indiciam a situação de insolvência do devedor; II – A verificação de alguma das situações previstas ... Tendo a insolvência sido requerida por um credor, incumbe-lhe o ónus da prova da verificação da previsão de uma das alíneas do n.º 1 do citado artigo
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Sendo a situação patrimonial dos recorridos aquela que descrevemos, impõe-se concluir
Relator: ISABEL SILVA
CIRE, acarretam a impossibilidade de cumprimento. Por isso, o credor apenas tem de provar a o facto-índice, competindo depois ao devedor Requerido a prova de que o facto não
Relator: CANELAS BRÁS
insolvência não está o credor que a requer dispensado de alegar e provar os factos dos quais se possam extrair os pressupostos que a lei erigiu em fundamentos para
Relator: JOSÉ LÚCIO
Compete ao credor que requer a insolvência alegar e provar a existência de algum dos factos índice previstos no art. 20.º n.º 1 do CIRE. II – Comprovada
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
neste último caso, a sua legitimidade ativa condicionada pela necessidade de alegação e prova dos factos-índices de insolvência enunciados no art. 20º, n.º1 do CIRE; 4- Dispõe ... oposição mediante embargos encontra-se reservada a razões de facto, sejam factos novos ou novos meios de prova, que não estivessem disponíveis aquando da prolação da sentença declarando a insolvência
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
requeira a declaração de insolvência que recai o ónus de alegação e prova de algum dos factos-índice previstos nas alíneas do n.º 1 do artigo ... CIRE. 2 – Provando o credor a verificação de algum dos factos-índice, a presunção de insolvência dele decorrente pode ser ilidida pelo devedor, sobre quem, nesse caso, recai o ónus
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
requerente da insolvência cabe fazer prova de um qualquer dos factos-índices enumerados no nº 1 do art. 20º do CIRE, podendo o devedor fundar a sua oposição, alternativa ... credores. III – Impõe-se, para isso, a alegação e prova desse conjunto de obrigações. IV – O preenchimento do facto-índice previsto na alínea b) do nº 1 do art. 20º
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
Provada pelo credor a existência de algum dos factos-índice do art. 20º, nº 1 do C.I.R.E., presumir-se-á a situação de insolvência do devedor, bastando que a mesma ... algum dos factos-índice do art. 20º, nº 1 do C.I.R.E.), recairá sobre o devedor o ónus de ilidir a dita presunção de penúria, mediante a prova de que possui
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I – As circunstâncias elencadas nas diversas alíneas do n.º 1 do