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1. TRE2025-06-05

   186/25.1T8OLH-B.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - As hipóteses elencadas nas diversas alíneas do n.º 1 do

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • FACTOS-ÍNDICE
   • PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA
2. TRG2025-01-09

   4841/24.5T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- A noção base de insolvência consta do art. 3º, n.º

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • FACTOS-ÍNDICE