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1. TRG2025-12-17

   1585/25.4T8VCT-B.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I A legitimidade ativa é um pressuposto processual que se reporta à

   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • FACTOS SUPERVENIENTES
2. TRG2013-11-25

   7348/12.0TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - Após as alterações legais introduzidas pela Lei 55-A/2010, de 31/12

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • FACTOS SUPERVENIENTES
   • PROVA DOCUMENTAL