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1. TRE2026-02-12

   3564-24.0T8FAR-A.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. Nos casos

   • AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
   • FACTOS SUPERVENIENTES
   • FALTA DE ACORDO
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRC2016-10-11

   539/14.0TBVIS-A.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – O artigo 588.º, nº 1, do nCPC estatui que os

   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • TEMPESTIVIDADE
   • ADMISSIBILIDADE
   • FACTOS SUPERVENIENTES