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1. TRE2024-10-25

   2714/20.0T8STR.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   I. A inexistência de prazo para arguir a nulidade por simulação não

   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
   • PRAZO
   • NULIDADE
   • SIMULAÇÃO
   • FACTOS SUPERVENIENTES
   • PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
2. TRE2022-11-10

   4585/15.9T8STB-B.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I - A oposição à execução constitui o meio processual pelo qual o

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • FACTOS SUPERVENIENTES
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL