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1. TRG2025-12-17

   1585/25.4T8VCT-B.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I A legitimidade ativa é um pressuposto processual que se reporta à

   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • FACTOS SUPERVENIENTES
2. TRG2025-02-20

   3597/23.3T8VCT.G2

   Relator: JOSÉ FLORES

   Os efeitos do caso julgado, no caso de a parte decair por

   • CASO JULGADO MATERIAL
   • LIMITES DO CASO JULGADO
   • IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR
   • FACTOS SUPERVENIENTES
3. TRE2018-06-28

   1561/16.8T8FAR.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. Se a ampliação do pedido, nos termos do n.º2 do

   • AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
   • FACTOS SUPERVENIENTES
   • BENFEITORIAS
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • REGIME DE BENS DO CASAMENTO
4. TRE2016-10-20

   26/13.4STC-C.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO

   Tendo sido apresentada uma ampliação do pedido com base em factos supervenientes

   • FACTOS SUPERVENIENTES
   • PROVA PERICIAL