TRE
349/16.0T8PTM.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
celebrado em 1-11-2014, considera-se válido se do mesmo constarem todos os elementos essenciais previstos na Lei n.º 6/2006
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
celebrado em 1-11-2014, considera-se válido se do mesmo constarem todos os elementos essenciais previstos na Lei n.º 6/2006
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
factos a alegar como supervenientes hão-se ser factos essenciais, pois que o art. 588º/1 CPC fala de factos constitutivos, modificativos e extintivos, e os factos instrumentais por si próprios ... embora a diversidade de objetos de uma e outra ação, haverá sempre nessas situações elementos factuais e processuais comuns a aconselharem o aproveitamento do até aí praticado em homenagem
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
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Relator: JOSÉ FLORES
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I. Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a
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