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1. TRE2026-02-12

   3564-24.0T8FAR-A.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. Nos casos

   • AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
   • FACTOS SUPERVENIENTES
   • FALTA DE ACORDO
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRE2025-09-18

   68/25.7.8T8OLH.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 – Os documentos apresentados em sede de recurso hão-de sempre referir

   • APRESENTAÇÃO DE NOVOS MEIOS DE PROVA
   • FACTOS SUPERVENIENTES
   • CREDOR PIGNORATÍCIO
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • DIREITO DE VOTO