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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
recurso, que vise comprovar factos supervenientes. 2 – O credor pignoratício deve utilizar o direito de voto «como forma de tutela de um interesse próprio como credor ... exercer o direito social de voto, aprovando as deliberações sociais em causa nos autos, não apenas ao abrigo de um dever de administrar diligentemente o objeto do penhor, mas para
Relator: LÍGIA VENADE
I A legitimidade ativa é um pressuposto processual que se reporta à
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
I. A inexistência de prazo para arguir a nulidade por simulação não
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
I - Os factos a alegar como supervenientes hão-se ser factos essenciais
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. Se a ampliação do pedido, nos termos do n.º2 do
Relator: HELENA MELO
.HAVENDO ACORDO DAS PARTES E IMPORTANDO A CONSIDERAÇÃO DOS FACTOS NOVOS A
Relator: RUI MACHADO E MOURA
1. A alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais, no que
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Após as alterações legais introduzidas pela Lei 55-A/2010, de 31/12