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1. TRG2025-03-20

   445/24.0T8MNC-A.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   A sentença deve tomar em consideração os factos relevantes que se produzam

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • FACTOS SUPERVENIENTES
   • DEFICIÊNCIA DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRG2013-11-25

   7348/12.0TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - Após as alterações legais introduzidas pela Lei 55-A/2010, de 31/12

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • FACTOS SUPERVENIENTES
   • PROVA DOCUMENTAL