9 resultados nos descritores e sumários · 21 no texto integral
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
prazo para arguir a nulidade por simulação não impede a eventual verificação da autoridade de caso julgado. II. Não é admissível à Autora invocar na presente acção factos subjectivamente supervenientes ... sentença ali proferida, atento o princípio da concentração da defesa, da preclusão e da autoridade de caso julgado. III. Definido em acção anterior entre a primeira Ré e a Autora
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
cessação dessa prestação alimentar antes fixada judicialmente ou por acordo. 2- Impende sobre o autor da ação que pretende obter a alteração ou a declaração de cessação da prestação alimentar ... modificativas supervenientes em relação a qualquer um desses pilares. 3- Por conseguinte, pretendendo o autor que se declare cessada a obrigação alimentar em que foi condenado satisfazer
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Tendo, na data da sua celebração, sido cedido o gozo temporário do imóvel pelo Autor à Ré, mediante a retribuição acordada, o contrato entrou imediatamente em vigor, não podendo ... previstos no n.º 2 do artigo 271.º do CC. V - Pretendendo o autor obter a resolução do contrato de arrendamento, com a condenação solidária da arrendatária
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
pedir quando o réu confesse factos que conduzam a essa alteração e o autor os aceite – nº 1 dessa norma - e admite a ampliação do pedido até ao encerramento ... normas invocadas quanto ao pedido inicial for comum ao pedido ampliado. VIII - Quando o autor proceda à modificação unilateral do pedido, por redução ou ampliação, nos termos
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
cessantes que só resultaram cabalmente apurados depois da propositura da acção e que a Autora com base em estimativas, havia contabilizado em valor inferior na petição inicial
Relator: FRANCISCO XAVIER
imóvel, em que se pede a execução específica do contrato, é lícito ao autor, atento o disposto nos artigos 588º, n.º 1 e 2, e 611º
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
efetuar uma gestão ruinosa para o interesse social da requerida, havendo dívidas ao Estado (Autoridade Tributária e Segurança Social) de valor global muito elevado que, se não satisfeitas, implicam risco
Relator: CARLOS MOREIRA
Assim, só existe falta de causa de pedir que implica a ineptidão quando o autor não indica o facto genético ou matricial, a causa geradora do núcleo essencial do direito
Relator: TOMÉ RAMIÃO
ambos em caso de cessação do casamento (v.g., por divórcio) (nº 2). 8. Sendo Autora e Recorrente casados, segundo esse regime de bens, a restituição a este de parte