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1. TRC2024-05-21

   176/23.9T8PBL-B.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - Petição factualmente insuficiente, desajeitada ou obscura não a fulmina, em termos

   • ACÇÃO DE DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE
   • PETIÇÃO FACTUALMENTE DEFICIENTE
   • INEPTIDÃO DA P.I
   • FACTOS SUPERVENIENTES
2. TRG2021-12-16

   277/12.9TBALJ-B.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a

   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • INCUMPRIMENTO DE CONTRATO PROMESSA
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS ALEGADOS
   • RETIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
3. TRE2017-06-08

   349/16.0T8PTM.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - O contrato de arrendamento urbano, para fim habitacional, celebrado em 1

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • CONDIÇÃO SUSPENSIVA
   • CLÁUSULA RESOLUTIVA
   • NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL
   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • FACTOS SUPERVENIENTES