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Relator: FRANCISCO XAVIER
emissão de nota de honorários e realização de escritura de reconhecimento da dívida, envolvendo actos de execução continuada, consistentes na propositura e prossecução da acção executiva, com a penhora ... embargos supervenientes, nos termos do artigo 728º, n.º 2, do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] Em
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
I. A inexistência de prazo para arguir a nulidade por simulação não
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
I - Os factos a alegar como supervenientes hão-se ser factos essenciais
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – O artigo 588.º, nº 1, do nCPC estatui que os
Relator: TELES PEREIRA
I – Sendo ordenada a demolição de uma obra numa sentença que, transitada