10/24.2T8CVL.C1

Relator: MARCO BORGES

Código Civil). IV – No âmbito do contrato promessa de compra e venda bilateral com sinal prestado, a consequência prevista na lei da perda do sinal ou do seu pagamento ... promitente comprador, não tem este o direito a exigir daqueles a peticionada entrega do sinal dobrado. (Sumário elaborado pelo Relator

• PROVAS
• CORRESPONDÊNCIA TROCADA ENTRE ADVOGADOS
• VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGREDO
• FACTOS SIGILOSOS
• RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO
• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL