931/24.2PCCBR.C1

Relator: ALEXANDRA GUINÉ

I - A confissão livre e fora de qualquer coacção é a confissão

• CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
• CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS DO ARGUIDO
• MEIO DE PROVA
• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
• FACTOS RESULTANTES DA DISCUSSÃO DA CAUSA