TRG
6817/20.2T8VNF.G1
Relator: ALDA MARTINS
estatuto remuneratório inferior, ainda que ambas tenham o mesmo estatuto hierárquico na orgânica da empresa, se estiverem reunidos os pressupostos previstos no art. 119.º do Código do Trabalho ... seja, mediante acordo, com fundamento em necessidade premente da empresa ou do trabalhador e com autorização da ACT. IV. Por outro lado, mantendo a categoria profissional interna alcançada pelo trabalhador