TRG
6817/20.2T8VNF.G1
Relator: ALDA MARTINS
respeito ao princípio da preclusão. III. O empregador só pode retirar ao trabalhador uma categoria profissional interna a que o mesmo acedeu mediante concurso, para classificá-lo noutra com estatuto ... aquele detenha qualificação profissional adequada, mas apenas a título acessório e desde que não impliquem a sua desvalorização profissional, o que – tratando-se de categoria inferior quanto à retribuição