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Nada encontrado para “PROVA DOS FACTOS CONSTITUTIVOS”.

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    Fonte

    • Pareceres (PGR)246

    Tribunal

    • ← todos
    • PGR-CC246

    Ano

    • 20261
    • 20256
    • 20245
    • 20233
    • 20224
    • 20213
    • 20207
    • 20195
    • 20181
    • 20176
    • 20167
    • 20151
    • 20143
    • 20136
    • 20124

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI26
    • ACTO ADMINISTRATIVO23
    • COMPETÊNCIA20
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE19
    • MINISTÉRIO PÚBLICO18
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE18
    • NULIDADE18
    • REVOGAÇÃO16
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO16
    • PESSOA COLECTIVA15
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE14
    • PRESCRIÇÃO14
    • AUTORIZAÇÃO13
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE12
    • ESTATUTO12
    • DETENÇÃO11
    • ANULABILIDADE11
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO11
    • INCOMPATIBILIDADE10
    • LACUNA9
    • ESTADO9
    • RATIFICAÇÃO9
    • AUTARQUIA LOCAL8
    • PROCESSO PENAL8
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO8