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Nada encontrado para “CAPACIDADE DE GOZO”.

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  • Capacidade de gozo3
  • Incapacidade de gozo1
  • Capacidade13
  • Capacidade de ganho1
  • Incapacidade negocial de gozo1
  • Perda de capacidade de ganho5

    Fonte

    • Tribunal Constitucional261
    • Jurisprudência8

    Tribunal

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    • TCONST269

    Ano

    • 202641
    • 2025116
    • 202479
    • 202325
    • 19951
    • 19942
    • 19922
    • 19891
    • 19872

    Descritor

    • ← todos
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE6
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL4
    • JUSTA INDEMNIZAÇÃO3
    • PROPRIEDADE PRIVADA3
    • INDEMNIZAÇÃO3
    • REMIÇÃO3
    • COLONIA3
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE2
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE2
    • EXTINÇÃO2
    • REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA2
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL2
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS2
    • MAIORIA SIMPLES1
    • APREENSÃO DE BENS1
    • PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO ELEITORAL1
    • LIMITE IMANENTE1
    • DIREITO DE SUFRAGIO1
    • CONTUMACIA1
    • PATROCINIO JUDICIARIO1
    • OBJECTO DO RECURSO1
    • SEGREDO PROFISSIONAL1
    • PRINCIPIO PROPORCIONALIDADE1
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS1
    • CAPACIDADE CIVIL1