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1. TRC2023-04-26só sumário

   43/19.0T9PMS.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I – A falta de validação, por parte da autoridade judiciária, da apreensão

   • APREENSÃO
   • VALIDAÇÃO DA APREENSÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA
   • NULIDADE DA APREENSÃO POR FALTA DE VALIDAÇÃO
   • ARMA DE FOGO
   • ARMA DESACTIVADAS
   • CERTIFICADO DE DESACTIVAÇÃO
2. TRG2017-11-30

   318/17.3T8BCL.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1. O processo especial de fixação judicial de prazo visa apenas a

   • PROCESSO ESPECIAL DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO
   • CONTRATO-PROMESSA
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • FACTOS RELEVANTES PARA A DECISÃO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO