1996/19.4T8FAR.E2

Relator: ALBERTINA PEDROSO

pode existir solidariedade entre os devedores dessa obrigação de restituir. VII – Porém, em face do disposto no artigo 570.º, n.º 1, tendo o comportamento negligente dos autores contribuído

• OBJECTO DA PROVA
• FACTOS RELEVANTES
• REAPRECIAÇÃO DA PROVA
• PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DOS ACTOS
• CONTRATO-PROMESSA
• NULIDADE DO CONTRATO