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Relator: ALBERTINA PEDROSO
responsabilidade civil da empresa de mediação imobiliária, esta pode ser responsável perante o terceiro que pretendia contratar com o seu cliente, verificados que estejam os requisitos da responsabilidade civil extracontratual ... responsabilidade civil extracontratual, em face do disposto nos artigos 497.º, n.º 1, e 512.º, n.º 2, do CC, pode existir solidariedade entre os devedores dessa obrigação
Relator: PAULO GUERRA
I – A “alteração substancial” dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Os factos que no entender do recorrente deviam ter sido julgados
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Para efeitos do eventual conhecimento do mérito da causa no despacho
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. No saneador-sentença não há lugar à fixação de factos não
Relator: MANUEL BARGADO
I – Tendo a oposição ao arresto como finalidade a alegação de factos