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1. TRE2023-05-25

   1996/19.4T8FAR.E2

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   cortando com o regime pretérito, não contenha norma que regule o regime da responsabilidade civil da empresa de mediação imobiliária, esta pode ser responsável perante o terceiro que pretendia contratar

   • OBJECTO DA PROVA
   • FACTOS RELEVANTES
   • REAPRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DOS ACTOS
   • CONTRATO-PROMESSA
   • NULIDADE DO CONTRATO
2. TRE2022-05-24

   251/20.1PCSTB.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I. Em consonância com o disposto nos artigos 374.º, n.º

   • SENTENÇA PENAL
   • FACTOS RELEVANTES
   • FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
   • DECISÃO FINAL
3. TRE2020-06-25

   451/19.7T8SSB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Tendo a oposição ao arresto como finalidade a alegação de factos

   • OPOSIÇÃO
   • ARRESTO
   • FACTOS RELEVANTES
   • ÓNUS DA PROVA
   • OBJECTO DA PROVA
   • REQUISITOS
4. TRE2015-04-07

   127/12.6GCPTG.E1

   Relator: FILOMENA SOARES

   I - O objeto da prova abrange também os factos relevantes para a

   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • FACTOS RELEVANTES
   • QUEIXA
   • TEMPESTIVIDADE
   • QUESTÃO PRÉVIA