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1. TRE2014-05-13citado por 2

   457/12.7PBBJA.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   não têm que ser enumerados na decisão recorrida. III - A prognose individual sobre a perigosidade que interessa ao preenchimento dos pressupostos da medida de internamento acolhidos ... seja levada a repetir ilícitos idênticos em determinadas circunstâncias. IV - O juízo sobre a perigosidade criminal, ou seja, sobre o fundado receio de repetição homótropa de que fala esse

   • FACTOS RELEVANTES
   • PERIGOSIDADE
   • PRESSUPOSTOS
   • INTERNAMENTO
   • SUSPENSÃO DO INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL
2. TRE2015-02-24

   52/11.8GBCCH.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - No acervo de factos dados como provados na sentença só têm

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • ALCOOLÍMETROS
   • FACTOS RELEVANTES
3. TRE2013-05-07

   60/11.9PBPTM.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I - É insuficiente a fundamentação da sentença em que o julgador se

   • SENTENÇA PENAL
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
   • FACTOS RELEVANTES
   • NULIDADE DA SENTENÇA
4. TRE2006-07-04

   1172/06-1

   Relator: ALBERTO BORGES

   1- A protecção dos bens jurídicos apontada como finalidade das penas no

   • FINS DA PENA
   • PREVENÇÃO GERAL
   • ESCOLHA DA PENA
   • FACTOS NOVOS
   • FACTOS RELEVANTES