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1. TRE2025-09-18

   795/22.0T8ENT-A.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – Para efeitos do eventual conhecimento do mérito da causa no despacho

   • CONHECIMENTO NO SANEADOR
   • FACTOS RELEVANTES
   • JULGAMENTO EM AUDIÊNCIA
2. TRE2015-04-07

   127/12.6GCPTG.E1

   Relator: FILOMENA SOARES

   I - O objeto da prova abrange também os factos relevantes para a

   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • FACTOS RELEVANTES
   • QUEIXA
   • TEMPESTIVIDADE
   • QUESTÃO PRÉVIA
3. TRE2013-09-17

   252/08.8TAGDL.E1

   Relator: MARIA FERNANDA PALMA

   I - Na situação em que o ofendido é Magistrado do Ministério Público

   • COMPETÊNCIA
   • FACTOS RELEVANTES