TRE
1996/19.4T8FAR.E2
Relator: ALBERTINA PEDROSO
seja, sem a licença de habitabilidade, foi celebrado contra disposição legal de caráter imperativo (artigo 1.º, e artigo 2.º, n.º 5, do DL n.º 281/99), sendo ... 15/2013, de 8 de fevereiro, cortando com o regime pretérito, não contenha norma que regule o regime da responsabilidade civil da empresa de mediação imobiliária, esta pode ser responsável perante