457/12.7PBBJA.E1

Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

julga - de factores pessoais e situacionais, como sejam o enquadramento familiar e social do arguido, e, também, aspetos do facto típico e ilícito praticado ou do comportamento pretérito daquele ... essa perigosidade criminal, tal como a inimputabilidade penal, não é um conceito médico-científico, mas essencialmente jurídico. V - Perito, em sentido estrito ou próprio, é apenas o especialista numa determinada

• FACTOS RELEVANTES
• PERIGOSIDADE
• PRESSUPOSTOS
• INTERNAMENTO
• SUSPENSÃO DO INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL