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1. TRE2023-05-25

   1996/19.4T8FAR.E2

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Os factos necessitados de prova a que alude a parte final

   • OBJECTO DA PROVA
   • FACTOS RELEVANTES
   • REAPRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DOS ACTOS
   • CONTRATO-PROMESSA
   • NULIDADE DO CONTRATO
2. TRC2012-11-06

   169487/08.3YIPRT-A.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   a) A função do recurso ordinário é, no nosso direito, a reapreciação

   • RECURSO ORDINÁRIO
   • IMPUGNAÇÃO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO
   • FACTOS RELEVANTES