TRE
251/20.1PCSTB.E1
Relator: ANA BACELAR
I. Em consonância com o disposto nos artigos 374.º, n.º
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Relator: ANA BACELAR
I. Em consonância com o disposto nos artigos 374.º, n.º
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I – As ilações a retirar de factos instrumentais, sendo estes relevantes para
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
I - Na situação em que o ofendido é Magistrado do Ministério Público
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I - É insuficiente a fundamentação da sentença em que o julgador se