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1. TRE2023-06-28

   1645/23.3T8TMR.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I. Da sentença não consta: - a enumeração – como provados ou não provados

   • FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
   • MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS RELEVANTES
   • NULIDADE
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
2. TRE2023-05-25

   1996/19.4T8FAR.E2

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Os factos necessitados de prova a que alude a parte final

   • OBJECTO DA PROVA
   • FACTOS RELEVANTES
   • REAPRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DOS ACTOS
   • CONTRATO-PROMESSA
   • NULIDADE DO CONTRATO