TRE
1996/19.4T8FAR.E2
Relator: ALBERTINA PEDROSO
desse conhecimento não resultará qualquer modificação na decisão de mérito a proferir. III – O contrato-promessa por via do qual os outorgantes se obrigaram a contratar a compra e venda ... mera vontade das partes não pode postergar. IV – A nulidade do contrato-promessa implica a restituição do que foi prestado, no caso, o valor do sinal, não havendo lugar