1645/23.3T8TMR.E1

Relator: ANA BACELAR

I. Da sentença não consta: - a enumeração – como provados ou não provados

• FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
• MATÉRIA DE FACTO
• FACTOS RELEVANTES
• NULIDADE
• EXCESSO DE PRONÚNCIA
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA