1645/23.3T8TMR.E1

Relator: ANA BACELAR

alínea a), do Código de Processo Penal. III. A decisão que se avalia debruça-se sobre a inconstitucionalidade dos artigos 138.º e 139.º do Código da Estrada

• FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
• MATÉRIA DE FACTO
• FACTOS RELEVANTES
• NULIDADE
• EXCESSO DE PRONÚNCIA
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA