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1. TRE2023-05-25

   1996/19.4T8FAR.E2

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Os factos necessitados de prova a que alude a parte final

   • OBJECTO DA PROVA
   • FACTOS RELEVANTES
   • REAPRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DOS ACTOS
   • CONTRATO-PROMESSA
   • NULIDADE DO CONTRATO
2. TRE2013-09-17

   252/08.8TAGDL.E1

   Relator: MARIA FERNANDA PALMA

   I - Na situação em que o ofendido é Magistrado do Ministério Público

   • COMPETÊNCIA
   • FACTOS RELEVANTES