659/18.2T8GMR-A.G1

Relator: ALCIDES RODRIGUES

I- O princípio do inquisitório, no seu sentido restrito, adquire plena eficácia

• PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
• PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
• PODERES INSTRUTÓRIOS
• FACTOS NÃO ALEGADOS
• FACTOS QUE O JUIZ PODE CONHECER