3654/20.8T8LRA.C2

Relator: MARCO BORGES

decisão proferida pela 1ª instância quanto à matéria de facto provada e não provada. Essa reapreciação não equivale a uma repetição da causa; implica apenas uma reponderação, mediante a formação ... provados noutro processo. O que é lícito transferir é a prova e não o resultado da prova, caso contrário essa transferência equivaleria a conferir à decisão da matéria de facto

• REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• EFICÁCIA EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS
• FACTOS PROVADOS NOUTRO PROCESSO
• PROVA DOCUMENTAL
• DECLARAÇÕES DE PARTE
• CONTRAPROVA