2395/11.1TBFAF.G2

Relator: PAULO REIS

I- O caso julgado abrange, não apenas a parte dispositiva do julgado

• CASO JULGADO
• ÂMBITO DO CASO JULGADO
• FACTOS PROVADOS NA DECISÃO ANTERIOR
• DIREITO DE PROPRIEDADE
• DETERMINAÇÃO DA REALIDADE FÍSICA DOS PRÉDIOS
• LIMITES E CONFRONTAÇÕES