931/24.2PCCBR.C1

Relator: ALEXANDRA GUINÉ

partir da confissão do arguido dos factos constantes da acusação não pode ele sindicar a matéria de facto dada como provada, quando tal matéria se deveu ao seu contributo, pois

• CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
• CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS DO ARGUIDO
• MEIO DE PROVA
• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
• FACTOS RESULTANTES DA DISCUSSÃO DA CAUSA