281/18.3T8MGR.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

Se duas acções judiciais, envolvendo as mesmas partes, foram julgadas separadamente, pressupondo

• ACÇÕES JUDICIAIS
• APRECIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
• FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
• AUTORIDADE DE CASO JULGADO MATERIAL