TRE
2915/23.9PBFAR.E1
Relator: CARLA OLIVEIRA
art.152º, nº1, do Cód. Penal resulta desde logo que, para que a conduta do arguido integre a sua previsão, necessário é a existência de “maus tratos”, os quais podem ... modo, numa relação de concurso aparente, especialidade, com ambos. Assim, para verificar se a conduta concreta do agente integra o crime de violência doméstica ou, como é defendido pelo aqui