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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS”.

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    Fonte

    • Tribunal Constitucional105
    • Jurisprudência1

    Tribunal

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    • TCONST106

    Ano

    • 202615
    • 202554
    • 202430
    • 20236
    • 19971

    Descritor

    • ← todos
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTARIA1
    • TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA1
    • SOCIEDADE COMERCIAL1
    • TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS1
    • IMPOSTOS1