TRE
2915/23.9PBFAR.E1
Relator: CARLA OLIVEIRA
desistência de queixa não consubstancia um facto com relevo para a decisão de facto. Trata-se apenas de uma manifestação de vontade unilateral que, em determinadas circunstâncias assume relevo processual ... conduta do arguido integre a sua previsão, necessário é a existência de “maus tratos”, os quais podem ser reiterados ou consistir apenas num ato isolado. Os crimes de ofensa