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1. TRG2025-03-06

   33/19.3T8VFL-C.G1

   Relator: JOÃO PERES COELHO

   I – A contradição entre os factos provados e a decisão não integra

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS PROVADOS
   • EFICÁCIA PROCESSUAL
   • CASO JULGADO FORMAL
   • FACTOS NÃO DECIDIDOS
2. TRG2024-12-18

   584/23.5T8VRL.G1

   Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

   I – Proferida decisão em ação não contestada considerando provados os factos da

   • AÇÃO NÃO CONTESTADA
   • FACTOS PROVADOS
   • CASO JULGADO FORMAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA