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Nada encontrado para “INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)3

    Tribunal

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    • CAAD-A3

    Ano

    • 20191
    • 20181
    • 20151

    Descritor

    • ← todos
    • Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço2
    • Prestação de serviço em regime de jornada contínua1