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Nada encontrado para “ILEGALIDADE ABSTRACTA”.

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  • Ilegalidade em abstrato1
  • Ilegalidade203
  • Fiscalização abstracta da legalidade4

    Fonte

    • Tribunal Constitucional160
    • Jurisprudência27

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST187

    Ano

    • 202647
    • 202551
    • 202447
    • 202314
    • 19963
    • 19952
    • 19943
    • 19933
    • 19923
    • 19911
    • 19904
    • 19893
    • 19882
    • 19871
    • 19851

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL18
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE13
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA7
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL7
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE6
    • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE6
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA6
    • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE5
    • OBJECTO DO PEDIDO5
    • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS5
    • REGULAMENTO4
    • INTERESSE ESPECIFICO4
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA LEGALIDADE4
    • ILEGALIDADE4
    • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE3
    • COMPETENCIA REGULAMENTAR3
    • NORMA3
    • ACTO ADMINISTRATIVO3
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA3
    • REGIÃO AUTONOMA3
    • LEI GERAL DA REPUBLICA2
    • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS2
    • GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE2
    • CONHECIMENTO DO RECURSO2
    • ESTATUTO2