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1. TRC2014-05-21citado por 1

   8/10.8EASTR.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   1.- A operação definitória do valor quantitativo da taxa diária da pena

   • PENA DE MULTA
   • TAXA DIÁRIA
   • INSUFICIÊNCIA
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS PROVADOS
   • REENVIO DO PROCESSO
2. TRC2011-03-22

   1093/08.8TBTNV-A.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – Devem ter-se como não escritas as respostas dadas pelo tribunal

   • FACTOS PROVADOS
   • ACORDO
   • CONFISSÃO
   • CHEQUE
   • CONVENÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO