TRG
33/19.3T8VFL-C.G1
Relator: JOÃO PERES COELHO
I – A contradição entre os factos provados e a decisão não integra
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Relator: JOÃO PERES COELHO
I – A contradição entre os factos provados e a decisão não integra
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- A operação definitória do valor quantitativo da taxa diária da pena
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
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Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
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