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811/12.4JACBR.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
elencação dos factos provados e não provados refere-se apenas aos factos essenciais à caracterização do crime e circunstâncias relevantes para a determinação da pena e não aos factos inócuos
21 resultados nos descritores e sumários
Relator: BELMIRO ANDRADE
elencação dos factos provados e não provados refere-se apenas aos factos essenciais à caracterização do crime e circunstâncias relevantes para a determinação da pena e não aos factos inócuos
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar os factos provados e os factos não provados, com exclusão de afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito (artº ... nCPC). II – Apurar quais os danos resultantes (em termos jurídicos) de um dado facto ilícito passa por uma operação mental de busca de uma relação de causalidade adequada entre este
Relator: ABÍLIO RAMALHO
manifestamente inquinada pelo vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto tida por adquirida (provada), prevenido
Relator: MARIA AUGUSTA
factos provados e não provados sejam ipsis verbis os da acusação ou da contestação. II) E muito embora a lei não distinga entre a enumeração dos factos provados e não ... inequívoco que o tribunal os apreciou. III) Todavia o que importa é que os factos sejam relevantes para a decisão da causa. E relevantes serão todos os factos essenciais
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
coerência e racionalidade da fundamentação da decisão de facto, mas antes a apreciação e valoração da prova produzida, labor que contudo se orienta para a detecção de qualquer erro ... daí , embora a lei o não diga expressamente , entende-se que tais factos já considerados provados devem ser elencados no despacho saneador, pro forma a evitar que as partes
Relator: CARLA OLIVEIRA
Sustenta o arguido que deve ser aditado ao rol dos factos provados a declaração da ofendida, prestada em audiência de julgamento, no sentido de que pretende desistir da queixa apresentada ... será necessariamente considerada. E, para tanto, além de não dever constar do elenco dos factos provados, não se mostra necessário (tal como a queixa ou a dedução de acusação particular
Relator: Cristina Travassos Bento
discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código ... Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenha sido dados como provados nem não provados e que possam relevar para a decisão
Relator: JOÃO PERES COELHO
contradição entre os factos provados e a decisão não integra a nulidade da sentença prevista no artigo 615º, n.º 1, alínea c), primeira parte, do Código de Processo Civil ... reconduzindo-se a erro de julgamento. II – Os factos dados como provados num processo não podem ser transpostos, enquanto tais, para outro processo, por não estarem abrangidos pela força
Relator: BARATEIRO MARTINS
juntos (autênticos e/ou particulares cuja assinatura não é impugnada) resultam (podem resultar) logo provados diversos factos. 3 - Alegando o autor que vendeu quatro determinados e concretos bens ao réu ... fixa/tarifa a avaliação que o tribunal deve conceder aos factos que estão admitidos por acordo ou aos factos provados por documento (cfr art. 607.º/4/2.ª parte
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
meio de prova de factos. 2 - A fundamentação da matéria de facto não se destina a reproduzir o conteúdo dos meios de prova, mas sim, em conformidade com o disposto ... factos que o juiz julga provados e quais os que julga não provados, com relevo para a decisão a proferir. 3 – O “facto” relevante para a decisão da causa não
Relator: Cristina Travassos Bento
decisão, discriminando também a matéria provada da não provada e fundamentando as suas decisões, procedendo à apreciação crítica dos elementos de prova e especificando os fundamentos decisivos para a convicção ... prova produzidos (v.g. “prova testemunhal” ou “prova por documentos”), impondo-se-lhe que analise criticamente essa prova produzida. III – Remetendo-se, na sentença, indistinta e genericamente para a prova documental
Relator: MOREIRA DO CARMO
663º, nº 2, do mesmo diploma, deve tomar em consideração os factos provados por acordo ou por documentos. 2. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
relevante para avaliar a situação financeira de uma empresa – devendo constar dos factos provados se para tanto houver elementos documentais –, porque só assim se sopesa o volume de negócios ... especial da pena do art. 72.º do Código Penal quando a ilicitude dos factos e a culpa do agente são elevadas, e o arguido mostra reduzido juízo crítico quando
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
Proferida decisão em ação não contestada considerando provados os factos da petição inicial, nos termos do art. 567.º, n.º 1 do Código Civil, não se pode vir dizer ... sentença que há factos que se não mostram provados por caberem na exceção do art. 568.º do mesmo diploma legal, sob pena de se violar o caso julgado formal
Relator: Gonçalves Pereira
C.P.C, impõe ao julgador o dever de discriminar na sentença os factos que considera provados. 2) Deverá, pois, ser anulada a sentença que não cumpriu tal imposição legal. 3) Resultando
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Devem ter-se como não escritas as respostas dadas pelo tribunal sobre factos que se encontrem plenamente provados por acordo ou confissão das partes (artº 646º
Relator: VITAL LOPES
tenha concretizado a reversão, à Administração tributária cabe sempre fazer a prova do exercício efectivo, ou de facto, da gerência do oponente na sociedade devedora originária. 2. Ao juiz
Relator: VITAL LOPES
tenha concretizado a reversão, à Administração tributária cabe sempre fazer a prova do exercício efectivo, ou de facto, da gerência do oponente na sociedade devedora originária. 2. Ao juiz
Relator: MANUELA FIALHO
Em processo emergente de acidente de trabalho os factos sobre os quais
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Tendo sido dado como provado, em decisão transitada em julgado proferida no âmbito de uma acção de reivindicação, que o prédio dos réus é aquele ... confina com o dos autores, a nascente do mesmo, tal facto não tem necessariamente de se ter como provado na presente acção, que visa a demarcação entre os prédios